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Direitos Humanos em audiência pública na Câmara Municipal

01/07/2009

19/06/08

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Direitos Humanos em audiência pública na Câmara Municipal

 

Nesta quarta-feira (18/6) houve audiência pública sobre a Conferência Regional de Direitos Humanos, Segurança Pública e Relações Internacionais, na Câmara Municipal de São Paulo. Nesta audiência, foi composta a Comissão Organizadora da Conferência Regional da cidade, com os seguintes membros: Beto Custódio, Aurélio Nomura, Paulo Frange, Juscelino Gadelha, Wadith Mutran, Marta Costa, Agnaldo Timóteo, Senival Mouta e Mara Gabrili.

 

Esta comissão terá o dever de:

 

  • receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos;

 

  • fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

 

  • colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;

 

  • pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo;

 

  • pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município;

 

  • promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

 

  • coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município;

 

  • atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;

 

  • apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública;

 

  • encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;

 

  • fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança;

 

  • estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não-governamentais internacionais, fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins;

 

  • acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional;

 

  • assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras.

 

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