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Lei que garante direitos à população em situação de
rua tem debate na Câmara às 14h desta quinta (3/9)
Para marcar os 12 anos da
Lei 12.316/97, que garante direitos à população de rua e obriga o poder público
a lhe prestar atendimento, haverá às 14h desta quinta (3/9) uma Sessão Solene
na Câmara. A iniciativa partiu do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de
São Paulo e terá a presença da vice-prefeita e secretária municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, Alda Marco Antonio, e
da ex-secretária da mesma pasta, Aldaíza Sposati. Em debate, a premência de
respeito à lei no tocante aos serviços sociais necessários para devolver a
essas pessoas a dignidade perdida e/ou ameaçada.
Em entrevista à Associação Viva o Centro, Robson Correa de
Mendonça, coordenador geral do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de
São Paulo, falou sobre a importância do cumprimento dessa lei. ?A lei diz como
as pessoas têm que ser tratadas, quais são as obrigações do município para com
a população de rua. Diz que o município tem que dar albergues com capacidade
para 100 pessoas cada um, ter assistente social para dar encaminhamento para
documentação, cursos profissionalizantes, emprego e contato com a família. Se
essa lei fosse cumprida não teríamos esse aumento considerável da população de
rua?, afirma Robson Correa de Mendonça. Confira entrevista completa.
A lei criada por Aldaíza
Sposati em 1997, quando era vereadora, foi regulamentada apenas em 2001, no
governo de Marta Suplicy, por meio do Decreto 40.232/01. Veja o que diz a lei:
Lei N. 12.316 - De 16 de
Abril de 1997
Dispõe sobre a
obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de
rua na Cidade de São Paulo.
(Projeto de Lei n.
207/94, da Vereadora Aldaíza Sposati)
Nelo Rodolfo, Presidente
da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São
Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São
Paulo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O poder público
municipal deve manter na Cidade de São Paulo serviços e programas de atenção à
população de rua garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização
de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social de acordo
com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei
Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS):
I - a atenção de que
trata o "caput" desse artigo exige a instalação e a manutenção com
padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público
direcionados à população de rua que incluam desde ações emergenciais, a
atenções de caráter promocional em regime permanente;
II - a ação municipal
deve ter caráter intersetorial de modo a garantir a unidade da política de
trabalho dos vários órgãos municipais;
III - a população de rua
referida neste artigo inclui homens, mulheres e crianças acompanhadas de suas
famílias.
Art. 2º Os serviços e
programas direcionados à população de rua de que trata esta Lei serão operados
através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de
serviços com associações civis de assistência social.
§ 1º O convênio entre
associações civis sem fins lucrativos e a rede governamental tem como
característica a complementariedade na prestação de serviços à população e o
caráter público do atendimento.
§ 2º O funcionamento dos
serviços e programas aludidos no artigo 4º da presente Lei implica em múltiplas
formas de parceria entre o poder público municipal e as associações civis sem
fins lucrativos possibilitando o uso de áreas, equipamentos, instalações,
serviços e pessoal em forma complementar para melhor efetivar a política de
atenção à população de rua.
Art. 3º A atenção à
população de rua deve observar os seguintes princípios:
I - o respeito e a
garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;
II - o direito da pessoa
a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de
privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania;
III - a garantia da
supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de
necessidade;
IV - a não discriminação
no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde,
não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante;
V - subordinar a dinâmica
do serviço e garantia da unidade familiar;
VI - o direito do cidadão
de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária;
VII - o exercício cidadão
de participação da população, por meio de organizações representativas, na
proposição, e no controle das ações que lhes dizem respeito;
VIII - garantir a
capacitação e o treinamento dos recursos humanos que operam a política de
atendimento à população de rua.
Art. 4º A política de
atendimento à população de rua compreende a implantação e manutenção pelo poder
público municipal nos distritos da Cidade de São Paulo, dos seguintes serviços
e programas com os respectivos padrões de qualidade:
I - Abrigos Emergenciais
com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais
necessários para acolhida e pernoite no período de inverno para população de
rua, fornecendo condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de
volumes e serviços de referência na cidade;
II - Albergues com
provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais necessários
para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde,
imigrantes recém-chegados, situações de despejo, desabrigo emergencial e
mulheres vítimas de violência, com funcionamento permanente fornecendo
condições para higiene pessoal, alimentação, guarda de volumes, serviços de
documentação e referência na cidade;
III - Centros de serviços
com oferta de locais preparados com recursos humanos e materiais para oferecer
durante o dia à população de rua alimentação, condições de higiene pessoal,
cuidados ambulatoriais básicos, serviços de referência na cidade e
estacionamento de "carrinhos", quando for o caso;
IV - Restaurantes
Comunitários com provisão de instalações localizadas em locais centrais
preparadas com recursos humanos e materiais para oferta de alimentos a baixo
custo à população de rua;
V - Casas de Convivência
com oferta de espaços preparados com recursos humanos e materiais para
promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades
ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de
higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de
volumes, serviços de documentação e referência na cidade;
VI - Moradias Provisórias
com provisão de instalações, próprias ou locadas, com capacidade de uso
temporário por até 15 pessoas moradoras de rua e em processo de reinserção
social;
VII - Vagas de Abrigo e
Recuperação com oferta de vagas em serviços próprios ou conveniados que atendam
pessoas moradoras de rua em situação de abandono e: em tratamento de saúde;
portadoras de moléstias infecto-contagiosas, inclusive portadoras de HIV;
idosos; portadores de doença mental; portadores de deficiência;
VIII - Soluções
Habitacionais Definitivas com oferta de alternativas habitacionais que atendam
pessoas em processo de reinserção social e incluam auxílio moradia e
financiamento de construções em regime de mutirão;
IX - Oficinas,
Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas com provisão de instalações
preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate da cidadania
através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional;
encaminhamento a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e
geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento
autosustentado que promovam a autonomia e a reinserção social da população de
rua;
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